Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 7 de dezembro de 2016

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Deliberação final referente à auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2014 (Disponível para consulta)

2. Arquivamento do recurso de Manuel Dias contra o serviço de programas radiofónico “Rádio Geice”, por denegação do direito de resposta (Disponível para consulta)

3. Arquivamento de procedimento contraordenacional instaurado pela Deliberação 1/PLU/2010, adotada em 21 de abril de 2010, contra a TVI – Televisão Independente, S.A.

4. Decisão de aplicação de coima no valor de €20 000 em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 28/CONT-TV/2012, adotada em 4 de dezembro de 2012, contra a TVI – Televisão Independente, S.A.(Disponível para consulta)