Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 8 de fevereiro de 2017

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Provimento parcial da queixa de Parvalorem, S.A., e Francisco Nogueira Leite contra o Público, lembrando ao jornal Público o dever de acautelar o rigor informativo e a coerência dos títulos e manchetes das notícias que publica, em observância do disposto no artigo 3.º da Lei de Imprensa

2. Arquivamento da participação de Sérgio Nuno Magalhães contra o serviço de programas televisivo Económico TV, propriedade da Económico TV – News Media, S.A., por alegada falta de imparcialidade

3. Procedência da queixa de Miguel Rego Costa Soares de Oliveira e de Rita Abreu Lima contra o Correio da Manhã, propriedade de Cofina Media, S.A., relativa à publicação do artigo «CM Dossiê Investigação: A Teia dos Vampiros», em 9 de janeiro de 2016, por violação do contraditório, rigor informativo e ofensa ao bom-nome dos queixosos, violando dessa forma o artigo 3.º da Lei de Imprensa 

4. Autorização da alteração de domínio do serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Ourique pertencente ao operador Rádio Ourique, Lda. 

5. Arquivamento da queixa de Alice Santos contra o jornal O Setubalense pela publicação de uma notícia sobre um eventual suicídio, por se concluir que o jornal O Setubalense cumpriu os critérios de contenção, sobriedade e proporcionalidade no tratamento da referida notícia 

6. Arquivamento da participação de Fernanda Antão contra a SIC por alegada promoção de discriminação das pessoas com excesso de peso na telenovela “Amor Maior”

7. Procedência do recurso de Pedro Marçal Vaz Pereira, Presidente da Direção da Federação Portuguesa de Filatelia, contra o Boletim do Clube Filatélico de Portugal, por denegação do direito de resposta

8. Parecer favorável à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto requerida pelo operador radiofónico, Diana FM – Radiodifusão Unipessoal, Lda.