Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 8 de junho de 2016
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Decisão final de aplicação de coima no valor de 20.000, em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 38/CONT-TV, de 29 de novembro, contra TVI, Televisão Independente, S.A. (Disponível para consulta)
2. Não provimento da queixa da Associação de Oficiais das Forças Armadas contra o Correio da Manhã (Disponível para consulta)
3. Deliberação de instauração de procedimento contraordenacional em virtude da verificação da infração das regras relativas aos tempos de publicidade (art.º 40.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), no serviço de programas TVI, do operador TVI Televisão Independente, S.A., referente ao mês de setembro de 2015 (Disponível para consulta)
4. Não prosseguimento da queixa da candidatura de Cândido Ferreira relativamente aos debates televisivos Eleição do Presidente da República (Disponível para consulta)
5. Descontinuidade das emissões do serviço de programa RTP3 para os Estados Unidos da América e Canadá, até ao máximo de duas horas por dia, quando estejam em causa situações que conflituem com a aquisição de direitos de transmissão
6. Não prosseguimento da participação da candidatura de Vitorino Silva à Presidência da República (Disponível para consulta)
7. Arquivamento do recurso por alegado cumprimento defeituoso do direito de resposta interposto por Bento dos Santos contra revista Sábado (Disponível para consulta)
8. Renovação da credenciação da empresa DOMP Desenvolvimento Organizacional, Marketing e Publicidade, S.A., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)
9. Renovação da credenciação da empresa Aximage Comunicação e Imagem, Lda., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)
10. Renovação da credenciação da empresa Intercampus Recolha, Tratamento e Distribuição de Informação S.A., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)
11. Renovação da credenciação da empresa Marktest - Marketing, Organização, Formação, Lda., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)
12. Renovação da credenciação do IPOM Instituto de Pesquisa de Opinião e Mercado, Lda., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)
13. Sensibilização da CMTV para que adote, doravante, na sua programação, uma ética de antena que assegure o respeito pelos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, designadamente quando está em causa o debate sobre assuntos que provocam especial emoção junto do público, garantindo o cumprimento do disposto no artigo 34.º, n.º 1, da Lei da Televisão, na sequência de queixa de Nuno Gonçalves da Rocha contra aquele serviço de programas, propriedade da Cofina SGPS, S.A., relativa a declarações de Nuno Graciano no programa Manhãs da CMTV (10/04/2015) (Disponível para consulta)
14. Arquivamento da participação de Jorge Lopes e outros contra Correio da Manhã, Diário de Notícias e Jornal de Negócios (edições de 25 e 26/11/15) (Disponível para consulta)
15. Parecer desfavorável ao Projeto de Lei n.º 182/XIII (PAN) (Disponível para consulta)