Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em 13 de novembro de 2014
(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Arquivamento, por intempestividade, do recurso apresentado pelo grupo de cidadãos «Olivais com todos» contra o Jornal dos Olivais por denegação do exercício do direito de resposta e de retificação relativamente a texto publicado na edição de março do Jornal dos Olivais, com o título «Olivais na linha da frente»
2. Deliberação final de aplicação de coima de 18.750,00, referente ao processo contraordenacional instaurado pela Deliberação 4/AUT-TV/2010, de 11 de fevereiro de 2010, contra a NEXTV Televisão, Rádio e Multimédia, S.A, titular do serviço de programas televisivo RTV