Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em 16 e 23 de julho de 2014

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

16 de julho de 2014

1. Procedência do recurso de Gil da Silva Canha contra o Jornal da Madeira por denegação do direito de resposta relativamente a notícia intitulada «Cafôfo retira a Canha Plano Diretor Municipal», com chamada de 1.ª página «Cafôfo tira PDM a Canha»

2. Procedência do recurso de José António Baptista Reis contra o Jornal da Madeira por alegada denegação do direito de resposta e de retificação motivado por notícia publicada na edição do dia 21 de setembro de 2013, sob o título «Candidato do PSD à Junta do Santo da Serra agredido por membro do JPP»

3. Procedência parcial do recurso de Daniel dos Santos Cardoso contra o jornal Expresso por denegação do direito de resposta relativamente ao artigo de opinião da autoria de Henrique Monteiro, publicado na sua edição de 8 de abril de 2014, com o título «Poliamor – ideias antigas com palavras novas»

4. Improcedência do recurso de Vítor Sarmento, do movimento Move Alcântara - Cidadãos por Alcântara, contra o jornal O Comércio de Alcântara por alegada denegação do direito de resposta e de retificação motivado por notícia publicada na página 5 da edição de janeiro daquele jornal, sob o título «Assembleia de Freguesia reuniu no dia 26 de Dezembro»

5. Improcedência do recurso de Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra o jornal Correio da Manhã por alegada denegação do direito de resposta

6. Procedência do recurso do Sindicato dos Funcionários Parlamentares contra o jornal i por denegação do direito de resposta relativamente a um artigo com o título «Parlamento, igualdade e austeridade» publicado na sua edição de 29 de novembro de 2013

7. Procedência do recurso de Hugo Miguel dos Santos de Sousa contra o jornal Correio da Manhã por denegação do direito de resposta relativamente ao artigo intitulado «Mata professora por dois mil euros» e com o antetítulo «Sintra. Julgado por homicídio de mulher com agressões e afogamento», publicado na sua edição de 28 de fevereiro de 2013

8. Procedência do recurso de Charon – Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância, S.A., contra a Sábado por denegação do direito de resposta relativamente ao artigo intitulado «Homicida e Pai de Família», publicado na edição de 28 de novembro de 2013

9. Procedência do recurso de Paulo Nogueira Pinto contra o Ecos de Basto por denegação do direito de resposta relativamente a um artigo intitulado «Hipocrisia!»

10. Procedência do recurso de Lília Albino contra o jornal Correio da Manhã por denegação do direito de resposta relativamente a um artigo intitulado «MP pede absolvição por homicídio», publicado na sua edição de 10 de outubro de 2013

11. Deliberação final de instância ao jornal O Ponto a que observe o regime legal de divulgação de inquéritos de opinião, com especial enfoque para as obrigações constantes no n.º 2 do artigo 7.º da Lei das Sondagens, nomeadamente das suas alíneas a), d), e), f) e g), com instauração de procedimentos contraordenacionais contra a sociedade Palavras Lidas, Lda., entidade proprietária do jornal O Ponto, por violação do disposto no artigo 7.º, n.º 2, da LS e por violação do artigo 53.º, n.º 5, do Estatutos da ERC, na sequência da divulgação, a 20 de março de 2013, na sua edição impressa e no seu sítio eletrónico, sob o título «Habemus Candidato?», resultados de uma sondagem diretamente relacionada com as eleições autárquicas de 2013 no concelho de Vagos (Disponível para consulta)

12. Deliberação final de instância ao Diário de Aveiro a que observe o regime legal de divulgação de inquéritos de opinião, com especial enfoque para as obrigações constantes no artigo 7.º da Lei das Sondagens, nomeadamente dos seus ns.º 1 e 2, alíneas a), d), e), f), g), j) e n), com instauração de procedimento contraordenacional, por violação do artigo 7.º da Lei das Sondagens, contra Adriano Lucas, Lda., entidade proprietária do jornal Diário de Aveiro, na sequência de divulgação, na sua edição impressa de 18 de março de 2013, sob o título «Sondagem: Carlos Neves e Silvério Regalado com “empate técnico”», de resultados de uma sondagem diretamente relacionada com as eleições autárquicas de 2013 no concelho de Vagos

13. Deliberação final de não seguimento da participação da Empresa Jornal da Madeira contra a Empresa do Diário de Noticias, Lda., Ricardo Miguel Oliveira e António Henrique Fontes, a propósito de um artigo intitulado «Jornal da Merdeira», assinado por António Henrique Fontes e publicado na página 31 da Revista Mais, parte integrante da edição de 5 de maio de 2013 do Diário de Notícias da Madeira (DNM), sem prejuízo de se sublinhar a necessidade de cumprimento escrupuloso, por parte do diretor de cada jornal, e enquanto seu último responsável, do exercício do poder-dever de supervisionar, superintender e determinar os conteúdos publicados, por forma a impedir que mesmo os textos de opinião possam violar as normas ético-legais que regem a atividade jornalística e os direitos fundamentais (Disponível para consulta)

 

23 de julho de 2014

1. Pronúncia sobre a exposição da APOTEC – Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade, relativa ao exercício do direito de antena na rádio e televisão, com conhecimento ao Diretor Geral de Conteúdos da RTP

2. Autorização da alteração do controlo da empresa Rádio Comercial dos Açores, Lda., e autorizar a alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas Rádio Comercial dos Açores disponibilizado para o concelho de Ponta Delgada, convertendo-se a sua classificação de generalista para temático informativo, nos termos requeridos

3. Deliberação final referente à avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TV Cine3, nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido