Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em dezembro de 2014
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
4 dezembro 2014
1. Pronúncia sobre requerimento dos Diretores da RTP solicitando intervenção urgente da ERC sobre deliberação do Conselho Geral Independente a propósito da aquisição, pela RTP, de direitos de transmissão dos jogos da Liga de Campeões de Futebol das épocas de 2015-2018 (Disponível para consulta)
2. Deliberação final, relembrando a RTP de que deve adotar soluções que permitam uma maior presença, nos seus espaços de opinião, de outros movimentos, forças políticas e correntes de opinião, prosseguindo, desta forma, o cumprimento dos princípios do pluralismo e da diversidade, na sequência das participações do Partido Comunista Português contra a RTP a propósito dos programas de comentário de José Sócrates e de Nuno Morais Sarmento (Disponível para consulta)
10 dezembro 2014
1. Procedência parcial do recurso de José Girão Pereira contra o jornal i por cumprimento deficiente de direito de resposta
17 dezembro 2014
1. Não provimento do recurso de Rui Cruz referente ao alegado incumprimento da deliberação 19/2013 (DR-I) pelo jornal Correio da Manhã (Disponível para consulta)
2. Procedência do recurso de José Eduardo de Matos contra o jornal Notícias de Avanca, por incumprimento dos requisitos legais para a publicação do direito de resposta, e arquivamento com remessa da queixa para a Comissão Nacional de Eleições na parte onde alega violação do dever de pluralismo durante o período de campanha autárquica (Disponível para consulta)
3. Improcedência do requerimento de Cármen Dolores Francisco Marques pedindo, ao abrigo do n.º 4 do artigo 12.º do Estatuto do Jornalista, que a ERC confirme a alteração profunda na linha de orientação e na natureza do serviço de programas televisivo TVI
4. Arquivamento do recurso de Maria Judite Custódia da Silva para efetivação coerciva de direito de retificação por parte do Conselho Superior da Magistratura, por impossibilidade superveniente da lide