Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em maio de 2019
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Emissão de parecer sobre pedido da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre os projetos de lei que visam regular a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência (Disponível para consulta)
2. Parecer favorável à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto e alteração do nome do canal de programa para ESTADIO, requeridas pela Sintonizenos Comunicação Social, Lda.. (Disponível para consulta)
3. Parecer favorável à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto e alteração do nome do canal de programa para ESTADIO, requeridas pelo operador Baobad Comunicações e Publicações, SA. (Disponível para consulta)
4. Arquivamento do recurso por alegada denegação ilegítima de direito de retificação, apresentado por TROCA-Plataforma por um Comércio Internacional Justo., João Vasco Gama e Pedro Lopes contra o jornal I Inevitável (Jornal i), propriedade de Editor Newsplex, S.A., na sequência da publicação da notícia intitulada «Tribunais arbitrais internacionais, uma ameaça para a democracia», publicada no dia 23 de janeiro de 2019. (Disponível para consulta)
5. Autorização da alteração do domínio do operador Sobral FM Sociedade de Comunicação, Unipessoal, Lda., a favor da sociedade CAP NOVO, Lda. e autorização da modificação do projeto do serviço de programas para um modelo musical abrangendo a música latina, alterando a denominação para CAPSAO. (Disponível para consulta)
6. Autorização da atividade de televisão através do serviço de programas temático de desporto, de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado NOS SPORTS, nos termos requeridos pela NOS LUSOMUNDO TV, SA. (Disponível para consulta)
7. Autorização da atividade de televisão através do serviço de programas temático de cinema, de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado NOS STUDIOS, nos termos requeridos pela NOS LUSOMUNDO TV, SA. (Disponível para consulta)
8. Parecer sobre Projeto de lei n.º 1164/XIII/4.º (BE) - Altera a forma de designação do Conselho de Administração da RTP e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão (Disponível para consulta)
9. Parecer sobre Projeto de lei n.º 1154/XIII/4.º (PCP) Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal (Disponível para consulta)
10. Procedência do recurso apresentado por Altice Portugal, SA, contra a TVI, propriedade da TVI Televisão Independente, SA, por denegação ilícita do direito de resposta, relativo à reportagem emitida no dia 14 de fevereiro de 2019, no «Jornal das 8», com o título «Investigação Denunciada: Venda do Pavilhão Atlântico sob Suspeita» (Disponível para consulta)
11. Revogação da licença radiofónica, do serviço de programas generalista, de âmbito local, para o concelho de Esposende, com a denominação Esposende Rádio, na frequência 93,20 MHz, do operador, Jornal de Esposende Sociedade Editora, Lda., (Disponível para consulta)
12. Entendimento que o operador SPORT TV PORTUGAL, S.A. revelou um comportamento consentâneo com as normas legais no exercício da atividade de televisão do serviço de programas SPORT TV África 1, na sequência da avaliação intercalar conduzida pela ERC , nos termos do artigo 23.º, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Disponível para consulta)
13. Admoestação da COFINA MEDIA, S.A., proprietária do serviço de programas Correio da Manhã TV, no seguimento de processo de contraordenação instaurado pela Deliberação ERC/2018/36 (CONTJOR-TV)], adotada em 7 de março de 2018 (Disponível para consulta)
14. Aprovação do Relatório de consulta pública referente ao Projeto de Regulamento de alteração do Regulamento n.º 495/2008, de 5 de setembro, relativo às «Quotas de música portuguesa Regime de exceção». (Disponível para consulta)
15. Arquivamento da participação recebida contra a edição eletrónica do Jornal de Notícias relativa à notícia «Infarmed publica lista de terapêuticas onde a canábis pode ser usada», publicada a 20 de março de 2019, por não terem sido identificados elementos que constituam uma violação do dever de rigor informativo. (Disponível para consulta)
16. Improcedência da participação submetida por um cidadão a propósito de um conjunto de peças de jornalismo publicadas nas edições de 2,3 e 5 de março de 2019 do jornal Observador, e relativas a reações a notícias sobre o juiz Neto de Moura. (Disponível para consulta)
17. Entendimento que a reportagem inserida na edição de 2 de junho de 2017 do programa «Sexta às Nove», transmitida pelo serviço de programas RTP1, e que está na origem da queixa apresentada pela produtora UKBAR Filmes contra o operador televisivo RTP, se mostra desconforme com algumas regras tributárias da atividade jornalística, a saber, e em concreto, as que impõem a rejeição do sensacionalismo, a procura da diversificação das fontes de informação necessárias e um efetivo exercício do contraditório. (Disponível para consulta)
18. Procedência da queixa submetida por João Miguel Marques da Costa contra o jornal Sol, propriedade da Newsplex, S.A., pela violação do artigo 3.º da Lei de Imprensa na notícia com o título «Secretário de Estado é Diretor na OCDE» e «Ligações polémicas do Governo com a OCDE», publicada na edição de 15 de setembro de 2018 e decisão de instar o jornal SOL a, de futuro, respeitar o rigor informativo nas notícias que divulga, designadamente, identificando, como regra, as suas fontes de informação. (Disponível para consulta)
19. Arquivamento da participação submetida contra a TSF pela emissão de 25 de janeiro do programa «Tubo de Ensaio» por se considerar que a expressão alvo de participação, integrada num programa de humor, não ultrapassou os limites à liberdade de programação consagrados na Lei da Rádio. (Disponível para consulta)
20. Improcedência da participação apresentada por Vítor Vieira, a 1 de abril de 2019, contra o Jornal de Notícias com fundamento na alegada violação de normas relativas à cobertura jornalística em período eleitoral pelos órgãos de comunicação social. (Disponível para consulta)
21. Arquivamento da participação recebida contra o Jornal de Notícias relativa à publicação, na edição de 01 de setembro de 2017, da chamada de primeira página «Três fogos causaram mais de metade da área ardida», por não terem sido identificados elementos de falta de rigor informativo. Disponível para consulta
22. Parecer favorável à alteração do nome do canal de programa para 91 FM, requerida pelo operador radiofónico, ERO, Empresa de Radiodifusão do Oeste, Lda. (Disponível para consulta)
23. Autorização da atividade de televisão através do serviço de programas temático de desporto, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado 11, nos termos requeridos pela C11 Multimédia, Unipessoal, LDA. (Disponível para consulta)