Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em setembro de 2014
(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
2 de setembro de 2014
1. Deliberação final concluindo que a alteração do conteúdo da programação do serviço de programas disponibilizado pelo operador Rádio Cais, CRL., denominado Rádio Cais, e estabelecimento de parceria nos termos do artigo 11.º da Lei da Rádio, não se conforma às exigências legais no que respeita à diversidade e pluralismo da oferta radiofónica, e instaurando, em consequência, a instauração de processo contraordenacional ao operador Rádio Cais, CRL., ao abrigo do previsto no artigo 69.º, n.º 1, alínea d), da Lei da Rádio (Disponível para consulta)
17 de setembro de 2014
1. Arquivamento do processo em face da extemporaneidade do recurso, apresentado por Futursolutions - Sistemas elétricos e domótica, Lda., contra a Revista Proteste (Disponível para consulta)
2. Decisão final de arquivamento em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação Deliberação 20/CONT-TV/2010, de 9 de junho de 2010, contra a SIC Sociedade Independente de Televisão, S.A. (Disponível para consulta)
3. Deliberação final relativa à avaliação intercalar da autorização do serviço de programas MTV Portugal, nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Disponível para consulta)
24 de setembro de 2014
1. Sensibilização da TVI a que prime por um maior rigor informativo na explanação dos factos, na sequência da participação de José Manuel Caetano, presidente da Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, contra aquele serviço de programas (Disponível para consulta)
2. Procedência parcial do recurso de Alexandra Miguel Leitão contra o jornal Notícias de Coimbra por alegada denegação ilegítima do direito de resposta (Disponível para consulta)
3. Procedência da queixa de Carlos Manuel Marques Cipriano contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, por violação do direito de acesso às fontes de informação assegurado aos jornalistas (Disponível para consulta)
4. Autorização da alteração do controlo da empresa RC Chaves - Rádio Clube de Chaves FM, Unipessoal, Lda., nos termos requeridos, salientando-se a relevância de ser mantida a difusão diária de um espaço informativo de interesse a para a respetiva área da cobertura, no período compreendido entre as 7h e as 20h (Disponível para consulta)
5. Procedência parcial do recurso da Junta de Freguesia de Gaula contra o Jornal da Madeira (Disponível para consulta)
6. Revogação de licença para o exercício da atividade de rádio da Rádio Voz de Mangualde, CRL., serviço de programas Rádio Mangualde, com fundamento cumulativo na ausência de emissões por um período superior a dois meses e insolvência do operador de rádio (Disponível para consulta)
7. Autorização da atividade de televisão através do serviço de programas temático de cinema, de cobertura de âmbito internacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado CINEXPLODE, nos termos requeridos pela entidade Dreamia Serviços de Televisão, S.A. (Disponível para consulta)
8. Autorização da atividade de televisão através do serviço de programas temático de cinema, de cobertura de âmbito nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado FILMFAN, nos termos requeridos pela entidade Dreamia Serviços de Televisão, S.A. (Disponível para consulta)