Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 1 de abril de 2015

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Provimento da participação apresentada por Rui Pereira contra a edição online do Diário de Notícias, relativamente à notícia «TC garante emprego para a vida a 400 mil funcionários», por esta não se conformar com os limites à liberdade de imprensa consignados no artigo 3.º da Lei de Imprensa, designadamente, quanto à salvaguarda do rigor e objetividade da informação, sendo exigível um mais escrupuloso cumprimento dos deveres de rigor e isenção por parte dos jornalistas, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista (Disponível para consulta)

2. Provimento das participações contra o programa «Big Brother VIP» da TVI determinando-se a TVI a observar a ética de antena a que está obrigada, assegurando a proteção da dignidade humana e dos demais direitos fundamentais na sua programação, nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei da Televisão (Disponível para consulta)

3. Improcedência da queixa de Maria Dalila Marques Pontes Caldeira contra a TVI, serviço de programas detido pelo operador TVI - Televisão Independente, S.A., por alegada violação do direito à imagem (Disponível para consulta)

4. Recomendação à Sport Lisboa e Benfica, Futebol SAD, a que cumpra escrupulosamenteas regras legais que disciplinam o direito de acesso dos jornalistas, especialmente no que concerne aos critérios de credenciação dos órgãos de comunicação social, nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º do Estatuto do Jornalista, na sequência de participação da publicação online zerozero.pt, propriedade de Zos, Lda., contra a Sport Lisboa e Benfica, Futebol SAD, relativa à não permissão do repórter fotográfico da publicação para que realizasse a reportagem do jogo de futebol entre o Benfica e o Olhanense, disputado no Estádio da Luz a 20/04/2014 (Disponível para consulta)

5. Improcedência da exposição de Ângelo Manuel da Silva Ferreira contra o jornal Folha de Tondela, detido pela empresa Publidão – Edição de Jornal, Unipessoal, Lda., por alegada denegação do direito de resposta e falta de pluralismo (Disponível para consulta)

6. Procedência do recurso de José Pedro Garcia de Vasconcelos contra a revista TV7Dias, por cumprimento defeituoso da obrigação de publicação do texto de resposta relativamente a uma notícia publicada na edição n.º 1432, de 27 de agosto a 2 de setembro de 2014, da referida revista, com o título «Ele está “à rasca”», com instauração de procedimento contraordenacional contra a revista TV7Dias por violação do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 26.º da Lei de Imprensa (Disponível para consulta)

7. Autorização da cessão do serviço de programas de âmbito local denominado Urbana FM e respetiva licença, do operador Rádio Urbana, CRL., a favor da sociedade Rádio JL, FM, Unipessoal, Lda. (Disponível para consulta)

8. Procedência da queixa de José Maria Ricciardi por incumprimento pela TVI, propriedade da TVI – Televisão Independente, S.A., da deliberação 28/2015 (DR-TV), de 18 de fevereiro de 2015 (Disponível para consulta)

9. Parecer favorável à cessação de funções de JOSÉ MANUEL PORTUGAL, relativamente aos cargos de Diretor de Informação de Televisão, canais nacionais e internacionais e de Diretor da RTP Informação e da RTP Internacional, de HUGO ANDRADE, quanto aos cargos de Diretor de Programas da RTP1, RTP Memória e RTP África, de ELÍSIO OLIVEIRA, quanto ao cargo de Diretor da RTP 2, e de RUI FERNANDES PÊGO, quanto ao cargo de Diretor da Antena 3 (Disponível para consulta)

10. Parecer desfavorável à destituição de funções de FAUSTO COUTINHO, relativamente aos cargos de Diretor de Informação de Rádio, antenas nacionais e internacionais e de Diretor da RDP Internacional (Disponível para consulta)

11. Parecer favorável à indigitação de PAULO DENTINHO para Director de Informação de Televisão, nos serviços de programas nacionais e internacionais da RTP, de TERESA PAIXÃO, para Diretora de Programas do serviço de programas RTP2, de JOSÉ ARANTES, para Diretor de Programas do serviço de programas RTP África, de GONÇALO MADAIL, para Diretor de Programas do serviço de programas RTP Internacional, de NUNO REIS, para Diretor de Programas do serviço de programas Antena 3, e de RUI PÊGO para Diretor de Programas do serviço de programas RDP Internacional (Disponível para consulta)