Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 10 de julho de 2012
(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Parecer sobre o projeto de alteração ao contrato de concessão do serviço público de radiodifusão sonora:
Quanto ao projeto de alteração da Cláusula 2.ª do Contrato de Concessão de Serviço Público de Radiodifusão Sonora (CCSPRS), considera relativamente às emissões da RDP INTERNACIONAL em onda curta, não dispor dos elementos de estudo necessários previstos no despacho inicial do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, de 16 de março de 2011, sobre a suspensão dessas emissões da RDP INTERNACIONAL, o que inviabiliza uma análise e pronúncia fundamentada do Conselho Regulador da ERC sobre a cessação definitiva das emissões da RDP INTERNACIONAL em onda curta
Quanto ao projeto de alteração da Cláusula 2.ª do Contrato de Concessão de Serviço Público de Radiodifusão Sonora (CCSPRS), considera que, relativamente à exclusão da referência à emissão em T-DAB, atendendo ao efetivo encerramento desta operação em abril de 2011, se afigura justificada a alteração contratual, nos termos fundamentados na Deliberação 1/PAR-ER/2011, de 6 de abril
Quanto ao projeto de alteração da Cláusula 6.ª do Contrato de Concessão de Serviço Público de Radiodifusão Sonora (CCSPRS), considera, relativamente à extinção das emissões regionais autónomas a partir dos centros regionais do Porto, Coimbra e Faro, nada ter a opor, no pressuposto de ser salvaguardado o interesse das populações dessas regiões na emissão nacional, atualmente denominada Antena 1, bem como o direito de participação dos jornalistas na decisão
2. Improcedência do recurso de Jorge de Sá contra o jornal Diário de Notícias por alegado incumprimento deficiente do direito de resposta (Disponível para consulta)
3. Improcedência das participações de Hugo Costeira, Pedro Miguel Abreu Castela e Dina Conceição contra o jornal O Ribatejo, pela publicação de uma peça intitulada "O polícia-choque" (Disponível para consulta)
4. Projeto de Diretiva sobre a promoção da diversidade informativa nas rádios locais (Disponível para consulta)