Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 10 de julho de 2013

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Decisão final de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 1/SOND-I/2012, de 3 de janeiro, contra a sociedade Presselivre, Imprensa Livre, S.A.

2. Decisão final de aplicação de coima no valor de vinte mil euros em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 41/CONT-TV/2011, de 28 de dezembro, contra a sociedade DREAMIA – Serviços de Televisão, S.A. (Disponível para consulta)

3. Improcedência da queixa da Sporting - Sociedade Desportiva de Futebol, SAD, contra o jornal online Maisfutebol e os jornalistas Luís Sobral e Cláudia Lopes (ERC/02/2012/182 – cfr. ERC/12/2011/1467) (Disponível para consulta)

4. Instância ao Expresso a que adote um sistema de validação de comentários publicados online que permita um eficaz controlo dos comentários de forma a prevenir linguagem insultuosa e ofensiva, de incentivo ao ódio e à violência e de cariz discriminatório, na sequência de queixa de Jorge Silva Marques contra aquele jornal (Disponível para consulta)

5. Arquivamento da participação de Diogo Miguel Vitorino Martins contra a revista Sábado pela publicação do artigo «Como é o mundo das Testemunhas de Jeová» (Disponível para consulta)

6. Recomendação ao jornal Diário Económico de que, na sua edição eletrónica, identifique todos os seus editoriais com a menção «Editorial» na página onde consta o artigo completo, para que os leitores que acedem ao mesmo através de motores de pesquisa fiquem cientes de que se trata de um texto de opinião, na sequência de queixas de Inês Meneses e de Nuno Boavida contra a edição eletrónica Económico, por alegadamente publicar conteúdos opinativos como matéria noticiosa (Disponível para consulta)