Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 11 de junho de 2015

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Decisão final de admoestação em procedimento de contraordenação instaurado pela deliberação 23/LIC-R/2011 contra a Rádio Clube de Mêda, Lda. (Disponível para consulta)

2. Verificação da violação do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista e determinando ao Público, propriedade de Público – Comunicação Social, S.A., a que cumpra os preceitos éticos e legais aplicáveis ao exercício do jornalismo, designadamente, a pautar as suas peças pelo rigor informativo e a ouvir as partes com interesses atendíveis, mantendo a coerência entre os títulos e o corpo das notícias, na sequência de queixa da sociedade Ferrostaal GmbH contra aquele jornal (Disponível para consulta )

3. Deliberação sobre a reclamação da deliberação n.º 165/2013 (LIC-R) de 26 de junho, relativa à revogação da licença do serviço de programas Top Rádio, concedida ao operador Top Rádio, Lda. (Disponível para consulta)

4. Sensibilização da CMTV a que adote, na sua programação, uma ética de antena que assegure o respeito pela dignidade da pessoa humana, designadamente quando está em causa o estado de saúde dos telespectadores, garantindo o cumprimento do disposto nos artigos 27.º, n.º 1, e 34.º, n.º 1, da Lei da Televisão, na sequência de queixas de Ana Matos Pires, José Serras e João Picasso contra aquele serviço de programas de televisão (Disponível para consulta )