Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 13 de fevereiro de 2013
(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Procedência do recurso de António Mariano contra o jornal Público, relativo ao artigo de opinião intitulado «Estivadores. Bons pais de família» (Disponível para consulta)
2. Exortação às direções do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias a que mantenham a autonomia, a identidade e a diversidade dos seus projetos editoriais, com pleno respeito pelos direitos dos jornalistas, nomeadamente pelo direito de exercer a sua liberdade editorial no cumprimento do estatuto editorial da publicação em que são inseridos e pelo direito de participar na respetiva orientação editorial, exortação esta que é também extensível à direção do Dinheiro Vivo, nova publicação resultante da reestruturação dos órgãos de comunicação social, na sequência de participação da Direção do Sindicato dos Jornalistas contra a Global Notícias, Publicações, S.A., relativa à criação de uma unidade centralizada de produção de informação económica do Jornal de Notícias e do Diário de Notícias (Disponível para consulta)
3. Procedência da queixa do Ministério da Saúde contra Diário de Notícias, Diário Económico, Jornal de Notícias, TVI24, A Bola, Correio da Manhã, Diário Digital, o SOL por violação do regime jurídico da publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião na realização e divulgação do estudo de opinião «BOP Health os portugueses e a saúde», com instauração de procedimentos contraordenacionais
4.Instância ao Jornal da Caldas a que observe o regime legal de divulgação de sondagens, nomeadamente as obrigações resultantes do artigo 7.º da Lei das Sondagens, instaurando-se abertura de procedimento contraordenacional, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, al. e), daquele diploma, na sequência de divulgação de sondagem por aquele periódico (Disponível para consulta)
5. Autorização para alteração de domínio do operador Notícias 2000 FM Atividade de Radiodifusão Sonora, Lda., nos termos requeridos (Disponível para consulta)