Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 15 de maio de 2013

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Verificação da transgressão pela SIC do n.º 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão, no que respeita ao horário de exibição do filme «Vingança Rápida» e à ausência de identificativo visual adequado, com instauração de processo contraordenacional ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei da Televisão (Disponível para consulta)

2. Autorização da alteração do projeto licenciado à Côco – Companhia de Comunicação, S.A., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Cidade FM Tejo (Disponível para consulta)

3. Renovação da credenciação da empresa Pitagórica – Investigação e Estudos de Mercado S.A., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)

4. Renovação da credenciação da empresa Eurosondagem – Estudos de Opinião S.A., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)