Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 16 de fevereiro de 2012

1. Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Radiurbe – Produção e Comércio de Publicidade Rádio, Unipessoal, Lda., para o concelho de Calheta, frequência 98.8 MHz, com a denominação de “Rádio Calheta” (Disponível para consulta)

2. Instância à TV Minho a que observe o regime legal de divulgação de inquéritos de opinião, com especial enfoque para as obrigações constantes do artigo 8º da LS, e com a concomitante instauração de procedimento contra-ordenacional, na sequência de participação de António João da Cunha Lopes contra a TV Minho por alegada violação da Lei das Sondagens na realização e divulgação de um estudo de opinião (Disponível para consulta)

3. Arquivamento da participação de Bruno Perdigão contra a publicação da Sociedade Protetora dos Animais, “O Zoófilo” (Disponível para consulta)

4. Procedência parcial da queixa do Conselho de Redação da Agência Lusa contra a Agência Lusa, por não cumprimento das regras básicas, éticas e deontológicas do jornalismo, para aceder ao pedido de um assessor do primeiro-ministro (Disponível para consulta)