Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 18 de julho de 2012

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Procedência da participação de Rui António Dias Câmara Carvalho e Melo sobre alegada ausência de pluralismo político nos meios de comunicação propriedade da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, reafirmando-se junto do Presidente da Câmara os princípios consagrados na Diretiva 1/2008, com especial ênfase na defesa do princípio do pluralismo na obrigação de veicular nas publicações municipais a expressão das diferentes forças e sensibilidades que integram os órgãos autárquicos (Disponível para consulta)

2. Procedência das participações do SOS Racismo e do ACIDI contra o jornal Correio da Manhã, a propósito da peça jornalística "Polícias lideravam gang de romenos" publicada na edição de 10 de março de 2012 (Disponível para consulta)

3. Procedência do recurso de Gabriel Francisco Alves Rito por denegação do direito de resposta por parte do Jornal do Pinhal Novo a editorial publicado na edição de 1 de maio de 2012 (Disponível para consulta)