Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 19 de junho de 2013

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Procedência da participação de Bruno Correia contra o serviço noticioso «Jornal das 8» da TVI e consequente instauração de procedimento contraordenacional contra a TVI, Televisão Independente, SA, na qualidade de proprietária da TVI, pela violação do disposto no artigo 40.º-A da Lei da Televisão, em conjugação com o disposto no artigo 76.º, n.º 1, do mesmo diploma legal

2. Renovação da credenciação da Universidade Católica Portuguesa para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)

3. Renovação da credenciação da empresa Marktest – Marketing, Organização, Formação, Lda., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)

4. Renovação da credenciação da empresa DOMP – Desenvolvimento Organizacional, Marketing e Publicidade, S.A., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)

5. Renovação da credenciação do IPOM – Instituto de Pesquisa de Opinião e Mercado, Lda., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)

6. Improcedência do recurso de Alexandre Luís da Silva Canha contra o Jornal da Madeira por recusa de acatamento de Deliberação da ERC que ordenou a publicação de um seu direito de resposta (Disponível para consulta)

7. Procedência do recurso Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar (AAACM) contra o jornal Diário de Notícias por denegação do direito de resposta (Disponível para consulta)