Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 2 de maio de 2012

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Procedência da participação de Ricardo Cunha contra o Semanário de Felgueiras por desrespeito pelas regras ético-jurídicas exigíveis no exercício da atividade jornalística e, especificamente, as que se prendem com o rigor e objetividade devidos à informação, plasmadas no artigo 3.º da Lei da Imprensa, no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Jornalistas, e nos pontos 1 e 10, 2.ª parte, do Código Deontológico dos Jornalistas (Disponível para consulta)

2. Determinação ao serviço de programas Vodafone FM para que se abstenha, no futuro, de usar a parte gráfica do logótipo da marca Vodafone em qualquer uma das formas da sua comunicação externa, na sequência da participação de Hugo Neves contra a R. Cidade – Produções Audiovisuais, S.A. (Disponível para consulta)

3. Parecer favorável à destituição de Alberto Gil Caires Batista Rosa do cargo de Diretor de Canais e Antenas do Centro Regional da Madeira da RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., na sequência do pedido de demissão por aquele formalizado em 12 de abril do ano em curso, e à nomeação de Miguel Henrique Torres Cunha para o cargo de Subdiretor de Conteúdos, responsável pela programação e informação (rádio e televisão) do mesmo Centro Regional da concessionária do serviço público de rádio e televisão (Disponível para consulta)