Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 21 de novembro de 2012

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Procedência parcial da queixa de Elisabeth Jardim Saraiva contra os jornais Correio da Manhã, Diário da Região e O Setubalense, e contra os programas televisivos «Querida Júlia», da SIC, e «Você na TV», da TVI

2. Autorização da cessão do serviço de programas denominado Rádio Bandarra, assim como da respetiva licença, a favor da Rádio João Bosco, Lda., e autorização da modificação do projeto licenciado do serviço de programas Rádio Bandarra, no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação, de generalista para temático musical, nos termos requeridos

3. Improcedência da queixa da Arte Pública – artes performativas de Beja contra o Diário do Alentejo por alegado tratamento jornalístico discriminatório, por não se dar por demonstrado uma omissão informativa por parte daquele periódico em relação às iniciativas da Queixosa

4. Autorização da atividade de televisão através do serviço de programas temático de entretenimento, de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado ZAP Viva, nos termos requeridos pela entidade UPSTAR COMUNICAÇÕES, S.A.

5. Arquivamento do procedimento relativo ao incumprimento do dever de informação pelo operador OSTV, Lda., atenta a diligência manifestada pelo operador para rápida resolução das questões pendentes e apresentação das necessárias informações