Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 22 de agosto de 2012

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Improcedência da queixa do Partido Ecologista Os Verdes contra a RTP, por ausência de referências ao seu Conselho Nacional de 14 de abril, em Guimarães, uma vez que a RTP tem poder editorial para não proceder ao tratamento informativo do evento e não constitui uma falta de pluralismo o facto de o operador não divulgar exaustivamente todos os eventos partidários de todos os partidos com assento parlamentar (Disponível para consulta)

2. Improcedência da participação contra a edição de 3 de maio do programa «Gosto Disto!», emitido pela SIC, por alegado desrespeito por figuras público-políticas no sketch «Soltem os (es)cravos» da autoria dos Homens da Luta, por se considerar que aquele não ultrapassou os limites da liberdade de programação ou ofendeu direitos fundamentais (Disponível para consulta)

3. Autorização da alteração do controlo da empresa Brum Pacheco & Filhos, Unipessoal, Lda., com aquisição da totalidade do capital social por Carlos Alberto Pacheco Medeiros (Disponível para consulta)

4. Deferimento do pedido de renovação da credenciação da empresa Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, S.A., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)