Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 22 de fevereiro de 2012

1. Renovação, pelo prazo de quinze anos da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Rádio Girão – Empresa de Radiodifusão e Publicidade, Lda., para o concelho de Santana, frequência 92.5 MHz, com a denominação de “Santana FM” (Disponível para consulta)

2. Provimento parcial do recurso hierárquico referente à decisão de cancelamento oficioso do registo do título da publicação “Jornal da Fenprof”

3. No âmbito do procedimento de averiguações instaurado pela ERC à cobertura jornalística da detenção do alegado “estripador de Lisboa”, efetuada pelos serviços de programas televisivos TVI, SIC e RTP1, no dia 1 de Dezembro de 2011, deliberação de arquivamento do procedimento contra a RTP1 e instauração de processo contra-ordenacional contra a SIC e a TVI, por violação do artigo 27º, n.º 8, da Lei da Televisão, por, no dia 1 de dezembro de 2011, terem exibido, nos seus serviços noticiosos, imagens do vídeo do Semanário Sol a propósito do alegado estripador de Lisboa, sem que o mesmo fosse acompanhado de advertência prévia sobre o seu conteúdo particularmente violento (Disponível para consulta)

4. Instauração de procedimento contraordenacional, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º, n.º 2, e 75º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, contra o operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação, no dia 7 de janeiro de 2012 (Disponível para consulta)

5. Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 135/XI (BE) - “Altera a Lei da Televisão, impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público” (Disponível para consulta)