Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 23 de maio de 2012
(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Indeferimento, por intempestivo, do recurso da Associação Sindical do Pessoal de Tráfego da Carris (Disponível para consulta)
2. Instância ao jornal Barcelos Popular a que observe o regime legal de divulgação de inquéritos de opinião, com especial enfoque para as obrigações constantes do artigo 8º da Lei das Sondagens, na sequência da participação do Município de Barcelos contra o jornal Barcelos Popular (Disponível para consulta)
3. Procedência da participação de Catarina Baptista contra o serviço de programas Panda Biggs, relativa à utilização de linguagem imprópria num episódio da série Transformers Prime, relembrando-se o Panda Biggs de que, sendo um serviço de programas temático dirigido a crianças entre os 8 e 14 anos, deve assegurar que todos os programas que difunde contêm conteúdos e linguagem apropriados ao seu público preferencial
4. Divulgação pelo Correio da Manhã, na edição impressa de 14 e 16 de abril de 2012, e na edição eletrónica de 16 de Abril de 2012, sob o título PS sofre a primeira queda com Seguro, resultados de uma sondagem cujo depósito, no cumprimento do disposto nos números 5.º e 6.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de Julho foi realizado pela Aximage
5. Parecer de não oposição ao Projeto de Lei n.º 219/XII (PCP) que altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., visando ampliar a constituição do conselho de opinião da RTP através da inclusão de um membro designado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas, procedendo à alteração do Anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (Disponível para consulta)
6. Parecer não favorável ao aditamento proposto à lista de eventos de interesse generalizado do público, constantes do Despacho n.º 4214/2012, publicado na II séria do Diário da República de 22 de março de 2012, sem prejuízo da transmissão total ou parcial dos Jogos Paralímpicos de Londres em sinal aberto se houver acordo entre o serviço de programas interessado e o eventual detentor dos respetivos direitos exclusivos (Disponível para consulta)