Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 23 de outubro

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Autorização da cessão do serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Campo Maior e respetiva licença, do operador Santa Casa da Misericórdia de Campo Maior, e modificação do respetivo projeto licenciado

2. Autorização da cessão do serviço de programas de âmbito local denominado Chaves FM e respetiva licença, do operador Rádio Larouco – Cooperativa de Rádio e Informação, CRL

3. Aprovação do relatório referente à avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TV Cine 2, nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

4. Aprovação do projeto de despacho relativo aos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (artigo 32.º, n.º 4, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril) (Disponível para consulta)