Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 25 de julho de 2012

  (divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Decisão de admoestação em procedimento de contraordenação instaurado contra a RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A. pela deliberação 16/OUT-TV/2011 (Disponível para consulta)

2. Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 69/XII que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais (Disponível para consulta)

3. Instância ao GEMEO-IPAM a que observe o regime legal de divulgação de sondagens, com especial enfoque para as obrigações constantes no artigo 6º da Lei das Sondagens e instância ao jornal Verdadeiro Olhar a que observe o regime legal de divulgação de sondagens, com especial enfoque para as obrigações constantes nas alíneas e), f), g) e h) do n.º 2 do artigo 7º da lei, na sequência de divulgação de sondagem (Disponível para consulta)