Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 26 de abril de 2012

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Reprovação veemente da conduta do Diário de Notícias por ultrapassagem dos limites previstos no artigo 3º da Lei de Imprensa através de comentários on-line validados no site daquele jornal, com recomendação a ser publicada no site do Diário de Notícias, na sequência de participação de Jorge Silva Marques e Hugo Duarte Alves Nunes contra aquele jornal por publicação na sua edição online de comentários contendo linguagem insultuosa e ofensiva, de inventivo à violência e ao ódio, e de natureza xenófoba (Disponível para consulta)

2. Conclusão do processo de averiguações relativo à cessação da rubrica "Este Tempo", da Antena 1, deliberando-se que os elementos recolhidos no processo não permitiram dar por provado que a cessação do "Este Tempo" tenha resultado, diretamente, do desagrado provocado pela crónica de Pedro Rosa Mendes (Disponível para consulta Deliberação 2/CONT-R/2012 | Declaração de Voto da Vogal Dra. Raquel Alexandra Castro)

3. Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 188/XII/1.ª [apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, propondo proibir a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e a alteração da Lei da Televisão (designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes)], declarando que a alteração visada é suscetível de quebrar a unidade e coerência do sistema jurídico, nos termos postuladas pelo artigo 9.º do Código Civil (ERC/04/2012/359) (Disponível para consulta)

4. Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 193/XII/1ª (PEV) e o Projeto de Lei n.º 195/XII/1ª (PS) que procedem à alteração do Código da Publicidade, no sentido da não oposição aos referidos projetos (Disponível para consulta)