Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 26 de novembro de 2012

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Provimento da queixa de Paulo Félix contra o jornal O Crime com instauração de procedimento contraordenacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Imprensa

2. Improcedência do recurso apresentado por Vitor Sarmento, na qualidade de responsável pelo Blogue “Bloco de Esquerda-Alcântara”, contra o jornal Comércio de Alcântara

3. Autorização da alteração do controlo da empresa da Janela Indiscreta – Sociedade de Comunicação, Lda., e da modificação do projeto licenciado do serviço de programas RNA - Montemor, no que respeita ao estabelecimento de uma parceria, nos termos do artigo 11.º da Lei da Rádio, com o serviço de programas Rádio Elvas, disponibilizado pela SER – Sociedade Elvense de Radiodifusão, nos termos requeridos

4. Pronúncia sobre o projeto de fusão, por incorporação, da RADIOPRESS, Comunicação e Radiodifusão, Lda. na Rádio Notícias – Produções e Publicidade, S.A. e autorização da modificação do projeto licenciado à RADIOPRESS – Comunicação e Radiodifusão, Lda. no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado TSF Press

5. Renovação, pelo prazo de quinze anos, a licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador RADIOPRESS, Comunicação e Radiodifusão, Lda., para cobertura regional norte, nas faixas de frequência 87.5MHz a 108MHz, com a denominação TSF Press, retroagindo a produção dos efeitos da presente renovação à data de 10 de julho de 2012

6. Autorização da cessão do serviço de programas de âmbito local denominado 94 Oeste e respetiva licença, do operador E.D.R. – Empresa de Difusão de Rádio, S.A., conforme requerido