Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 27 de fevereiro de 2013
(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Procedência do recurso de Luís Costa Real contra a revista TV Guia por considerar que a publicação do seu texto de resposta não cumpriu os requisitos previstos na Lei da Imprensa, designadamente no que se refere ao destaque dado à nota de chamada na primeira página
2. Procedência parcial do recurso de Henrique da Cruz Pinheiro Machado contra o jornal Entremargens, por alegada denegação do direito de resposta relativamente à publicação de um editorial
3. Sensibilização do Jornal de Lisboa a respeitar as normas legais, éticas e deontológicas da profissão que devem nortear a atividade jornalística, nomeadamente o dever de isenção, previsto artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Jornalista, na sequência de queixa de Rodrigo Gonçalves contra aquele jornal (Disponível para consulta)
4. Processo de averiguações a propósito do acesso a imagens não emitidas captadas pela RTP, na manifestação do dia 14 de novembro de 2012 (Disponível para consulta)
5. Decisão de aplicação de coima de 997,60 em procedimento contraordenacional instaurado pela Deliberação 35/DR-I/2009, de 9 de junho, contra Milho Rei Cooperativa Popular de Informação e Cultura de Barcelos, C.R.L., na qualidade de proprietária do jornal Barcelos Popular, por infração do estabelecido no artigo 26.º, ns.º 3, 4 e 6, da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, por este periódico
6. Arquivamento da queixa de Ivone Felgueiras Ribeiro contra o jornal A Terra Minhota
7. Instância ao Diário de Notícias da Madeira a que observe o regime legal de divulgação de sondagens, com especial enfoque para as obrigações constantes nas alíneas g) do n.º 2 do artigo 7.º da LS, na sequência de divulgação de sondagem por aquele jornal
8. Improcedência da participação de Ana Paula Cunha contra a RTP, referente à reportagem sobre o projeto Ocean Revival (Disponível para consulta)