Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 29 de agosto de 2012

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Provimento do recurso apresentado por Vitor Sarmento, na qualidade de responsável pelo Blogue Bloco de Esquerda-Alcântara, contra o jornal Comércio de Alcântara, por denegação do direito de resposta relativamente a um artigo da sua edição de maio (Disponível para consulta)

2. Não seguimento da participação do Conselho de Trabalhadores da RTP em que dava conta de que, de acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, a RTP iria contratar o ex-futebolista Paulo Futre mediante «acordo milionário» e de que o negócio, contudo, não se teria realizado por intervenção do ministro da tutela (Disponível para consulta)

3. Procedência da queixa de Maria do Carmo Fernandes contra a revista TV 7 Dias e instância àquela publicação a que respeite integralmente a observância das normas ético-legais aplicáveis na matéria (Disponível para consulta)

 4. Não seguimento das participações contra a edição de 28 de janeiro de 2012 do programa «A Festa é Nossa», da RTP1, que versava sobre a atividade de caça (Disponível para consulta)

 5. Verificação da violação do artigo 14.º, n.º 2, alínea g), do Estatuto do Jornalista, pela TVI uma vez que, na edição de 11 de maio do Jornal da Uma, identificou, ainda que indiretamente, uma vítima de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, na sequência de uma participação do Instituto de Apoio à Criança (IAC) contra aquele serviço de programas (Disponível para consulta)

 6. Procedência parcial da participação do Conselho de Redação da RTP-Açores por ataques ao bom nome daquele serviço de programas (Disponível para consulta)

 7. Não seguimento da participação de Bruno Reynaud de Sousa contra a edição do programa 5 Para a Meia-Noite, de 29 de maio, da RTP por alegadamente aquele ter ultrajado de forma clara, leviana e premeditada o Hino Nacional de Portugal (Disponível para consulta)