Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 29 de fevereiro de 2012

1. Na sequência de participações contra a TVI pela exibição do programa Casa dos Segredos, reprova-se a exibição de conteúdos de natureza sexual, na madrugada do dia 27 de dezembro de 2012, sem dar cumprimento à imposição prevista no artigo 27.º, n.º 4, da Lei da Televisão que exige a colocação de um sinal identificativo apropriado, com consequente instauração de procedimento contraordenacional, mais se recomendando à TVI, em observância ao artigo 34º da Lei da Televisão, que exerça maior controlo sobre os conteúdos transmitidos em programas de reality show de modo a prevenir a emissão de elementos que possam contender com a proteção dos públicos mais sensíveis, designadamente crianças e jovens, disponibilizando-se o Conselho Regulador da ERC para encontrar, juntamente com os operadores de televisão, soluções consensuais que previnam eventuais violações dos limites à liberdade de programação, salvaguardando o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e pela ética de antena que vincula a atividade televisiva (Disponível para consulta)

2. Instauração de procedimento contraordenacional contra a empresa GFK Metris pela violação do disposto nos artigos 3º e 5º da Lei das Sondagens em conjugação com o disposto no artigo 17.º do mesmo diploma, relativamente à ausência de credenciação da entidade responsável pelo estudo de opinião “Orçamento de Estado 2012”  (Disponível para consulta)

3. Improcedência das participações contra a SIC, pela transmissão em direto, a 26 de dezembro de 2011, de uma edição especial do programa Peso Pesado  (Disponível para consulta)

4. Parecer favorável à nomeação de Sidónio Manuel Moniz Bettencourt para o cargo de Subdiretor de Meios e Conteúdos do Centro Regional dos Açores da RTP  (Disponível para consulta)