Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 29 de janeiro de 2014

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Sensibilização do serviço de programas TVI a, doravante, pugnar por um maior rigor informativo e isenção na descrição dos factos, na sequência de uma participação de Carlos Macheira contra a TVI, a propósito da exibição de uma peça na edição do «Jornal das 8» (Disponível para consulta)

2. Instância à Sociologest a que observe o regime legal de divulgação de inquéritos de opinião, com especial enfoque para as obrigações constantes dos artigos 4.º, n.º 2, alínea c), e 6.º, n.º 1, alíneas p), e u), da Lei n.º 10/2000, de 21 de junho (Disponível para consulta)

3. Revogação da deliberação n.º 268/2013 (CONTPROG-TV-PC) (Disponível para consulta)

4. Parecer sobre Proposta de Lei n.º 194/XII (3.ª) que procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio (Disponível para consulta)

5. Parecer sobre Proposta de Lei n.º 195/XII (3.ª) que procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (Disponível para consulta)

6. Parecer sobre Proposta de Lei n.º 196/XII (3.ª) que procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão (Disponível para consulta)

7. Decisão final de arquivamento do procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 5-S/2006, de 13 de setembro de 2006, um processo de contraordenação contra a SOJORNAL – Sociedade Jornalística e Editorial, S.A., agora IMPRESA PUBLISHING, S.A. (Disponível para consulta)