Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 30 de janeiro de 2013

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Decisão de admoestação em procedimentos contraordenacionais instaurados contra a SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., pelas deliberações 7/OUT-TV/2008, de 24/09, 7/OUT-TV/2009, de 11/11, 1/OUT-TV/2010, de 04/02, 2/OUT-TV/2010, de 17/02, 4/OUT-TV/2010,de 31/03, 5/OUT-TV/2010, de 08/04, e 8/OUT-TV/2010, de 05/05, por infração das regras em matéria de anúncio de programação (Disponível para consulta)

2. Autorização da modificação do projeto licenciado à Rádio Clube de Loulé, C.R.L., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado Cidade FM Algarve (Disponível para consulta)

3. Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Fernando Moura Unipessoal, Lda., para o concelho de Arruda dos Vinhos, na frequência 97.1MHz, com a denominação de Rádio Vida (Disponível para consulta)

4. Improcedência das participações efetuadas por Carlos Fontes e Duarte Pestana contra os jornais O Jogo e A Bola, sensibilizando-se o jornal Record no sentido de, doravante, primar por um maior rigor informativo, nomeadamente no que respeita à disponibilização de informação sobre os critérios utilizados na produção das tabelas classificativas das jornadas intermédias dos campeonatos de futebol da LPFP, quer na edição impressa, quer na edição online do jornal (Disponível para consulta)

5. Autorização da alteração de domínio do operador Rádio Regional de Aveiro – Empresa de Radiodifusão, Lda., e modificação do projeto licenciado no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação e respetiva denominação do serviço de programas Rádio Regional de Aveiro (Disponível para consulta)