Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 4 de dezembro de 2012

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Procedência do recurso de Domingos Ribeiro Ferreira contra o jornal O Comércio de Guimarães, por denegação do direito de resposta e de retificação, relativo à notícia «Toponímia de Guimarães», publicada na página 10, da edição de 11 de julho de 2012 (Disponível para consulta)

2.  Reprovação da exibição pela TVI, no programa «Casa dos Segredos», fora do horário protegido e sem identificativo visual adequado, da discussão entre Nuno e Wilson em torno das nomeações e do enquadramento da suposta cabeçada que Wilson desfere em Hélio, abrindo-se, em consequência, procedimento contraordenacional por violação da do artigo 27.º, n.º 4, da Lei da Televisão, na sequência de queixas contra aquele programa (Disponível para consulta)