Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 4 de março de 2015

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1.  Decisão final de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 1/OUT-TV/2012 contra o operador RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (Disponível para consulta)

2.  Deliberação final sobre o Protocolo assinado entra a Câmara Municipal de Lisboa e o serviço de programas Localvisão TV, declarando-se que este Protocolo colocava em causa a autonomia editorial do serviço de programas Localvisão TV, e reconhecendo que, entretanto, o mesmo foi denunciado pela Administração da Canalvisão - Comunicação Multimédia, S.A. (Disponível para consulta)

3.  Procedência do recurso de Octapharma – Produtos Farmacêuticos, Lda., contra o jornal I, por denegação do exercício do direito de resposta (Disponível para consulta)

4.  Arquivamento das exposições apresentadas por José Miguel Fischer e Adelino Medeiros relativas ao anúncio publicitário à manteiga «Flora» exibido na televisão por não se vislumbrarem na publicidade em causa quaisquer elementos que possam colidir com os direitos de liberdade de expressão, criação artística e liberdade de programação, dando-se conhecimento à Direção-Geral do Consumidor das queixas apresentadas, para os efeitos tidos por convenientes (Disponível para consulta)