Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 6 de novembro de 2013

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Indeferimento, por falta de legitimidade da respondente Vereadora Matilde Alves, do recurso da Câmara Municipal do Porto contra o jornal Expresso por denegação do direito de resposta e de retificação motivado por notícia publicada na edição do Expresso On-Line, a 19 de junho de 2013, sob o título «Rui Rio “acaba” com feriado de São João» (Disponível para consulta)

2. Procedência parcial do recurso apresentado por Hugo Miguel dos Santos de Sousa contra o jornal Correio da Manhã por denegação do direito de resposta (Disponível para consulta)

3. Procedência parcial do recurso apresentado por Hugo Miguel dos Santos de Sousa contra o jornal Correio da Manhã por denegação do direito de resposta (Disponível para consulta)

4. Pedido de autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado SIC Caras

5. Arquivamento da queixa do Governo Regional da Madeira contra a RTP Madeira, a propósito de uma reportagem exibida a 7 de outubro no serviço noticioso «Telejornal Madeira» (Disponível para consulta)