Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 7 de agosto de 2013

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Improcedência do recurso de Miguel Cary contra o jornal Público, por alegada denegação do direito de resposta (Disponível para consulta)

2. Não seguimento da participação de Francisco Jardim Ramos, em representação do Governo Regional da Madeira, contra a RTP Madeira, pela exibição, a 23 de janeiro de 2013, de uma edição do programa «Interesse Público» sobre o concelho de Santa Cruz (Disponível para consulta)

3. Não seguimento da participação de Cláudia Alvarinho contra o Expresso e a SIC, uma vez que não compete à ERC proceder ao apuramento da verdade material das peças jornalísticas publicadas (Disponível para consulta)

4. Improcedência da queixa de Paulo Moreira contra a RDP/Antena 1, por alegada falta de pluralismo num debate sobre o «futuro do Estado Social» dedicado à Saúde, por não se terem recolhido indícios suficientes no sentido de comprovar a violação de deveres de pluralismo por parte da Antena1 (Disponível para consulta)