Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 9 de abril de 2013

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Procedência do recurso de Carlos Alberto Pinheiro Silva contra o Jornal de Notícias – direito de resposta (Disponível para consulta)

2. Procedência do recurso da Octapharma contra o Correio da Manhã, por alegado cumprimento deficiente da publicação de um direito de resposta (Disponível para consulta)

3. Não seguimento da participação de João Delgado contra a SIC, por alegada falta de isenção e rigor informativo (Disponível para consulta)

4. Sensibilização do Jornal de Negócios para o cumprimento do dever de rigor informativo, em particular, atendendo aos compromissos expressos no seu Estatuto Editorial, na sequência de participação de João Delgado contra o Jornal de Negócios por alegada falta de isenção e rigor informativo (Disponível para consulta)

5. Autorização da cessão dos serviços de programas de âmbito local denominados Azeméis FM Rádio e Rádio Voz do Caima e respetivas licenças, do operador Editorialcult, CRL. (Disponível para consulta)

6. Improcedência da participação de Inês Aroso contra a SIC pela exibição da reportagem «A casa da Mãe Kikas», no dia 18 de julho de 2012 (Disponível para consulta)

7. Improcedência da queixa da Câmara Municipal de Setúbal contra o jornal O Setubalense (Disponível para consulta)

8. Autorização ao serviço de programas Antena 3 a descontinuar a sua emissão nos dias 12, 13 e 14 de abril, até ao limite de seis horas diárias, podendo o operador cobrir os eventos que decorram para além deste limite na sua normal emissão nacional na medida que o repute essencial a um «acompanhamento adequado e sem interrupções das provas e outros eventos que integram o Rali, de acordo com o programa estabelecido pela Organização» (Disponível para consulta)