Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador na reunião de 9 de janeiro de 2013

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Procedência do recurso de Rui Nuno da Silva Loureiro contra o jornal Notícias de Esposende (Disponível para consulta)

2. Decisão de aplicação de coima no valor de €20 949,54 em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 3/PUB-TV/2011, de 1 de junho de 2011, contra o operador TVI – Televisão Independente, S.A. (Disponível para consulta)

3. Autorização da modificação do projeto licenciado à V.D.R.F. Electrónica Áudio e Equipamentos de Telecomunicações, Lda., no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação do serviço de programas denominado XL Espinho e alteração da denominação do serviço de programas para Rádio 5FM (Disponível para consulta)

4. Instância ao jornal Expresso do Oriente a que prime pelo respeito dos públicos mais jovens, evitando expô-los a conteúdos que não são capazes de interpretar, assim como a que recuse difundir matérias passíveis de serem interpretadas como discriminatórias, seja qual for a sua natureza, na sequência de participação de Vanda Leonor Várzea dos Santos Alves Coelho (Disponível para consulta)

5. Autorização da modificação do projeto autorizado ao serviço de programas SIC Radical, no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação, de generalista para temático, nos termos requeridos, atendendo à natureza específica do serviço de programas SIC Radical na avaliação do cumprimento das obrigações dos serviços de programas em matéria de difusão de obras audiovisuais, tendo em atenção as demais recomendações expressas (Disponível para consulta)