Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador nas reuniões de 11 e 17 de setembro de 2013
(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
17 de setembro de 2013
1.Indeferimento da reclamação de Francisco Morais Barros contra liquidação da taxa por encargos administrativos
2. Instância ao Diário de Notícias a que observe o regime legal de divulgação de inquéritos de opinião, com especial enfoque para as obrigações constantes do artigo 7.º, ns.º 1 e 2, da Lei das Sondagens, com abertura de procedimento contraordenacional, na sequência de divulgação de sondagem por aquele periódico
3.Concessão de prazo para reinício das emissões do serviço de programas FI FM do operador Rádio Mais, C.R.L. (Disponível para consulta)
4. Verificação da inutilidade superveniente da lide referente à queixa do Partido Socialista contra a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., relativa à prevista transmissão do programa «O País pergunta»
11 de setembro de 2013
1. Renovação da credenciação da empresa Gemeo Gabinete de Estudos de Mercado e Opinião do IPAM, Lda., para a realização de sondagens de opinião (Disponível para consulta)
2. Sensibilização da Lusa para a necessidade de acautelar a difusão de conceitos que possam fragilizar ou agravar os estigmas sobre comunidades de si atingidas por representações negativas e estereótipos, na sequência de queixa da Associação Moinho da Juventude (Disponível para consulta)