Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador nas reuniões de 12, 19 e 26 de maio de 2015
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
12 de maio de 2015
1. Improcedência das participações de Daniela Moreira Salgado e Carlos Andrade Costa contra a SIC, pela entrevista de Alexandrino Jorge como convidado no programa «Querida Júlia Sextas Mágicas»
2. Aclaração da Deliberação 75/2015 DR-TV, de 21 de abril de 2015 (Disponível para consulta)
19 de maio de 2015
1. Reconhecida como justificada a posição da RTP de integrar a ANP Associação Nacional de Proprietários no tempo de antena das organizações representativas das atividades económicas, para efeitos do exercício do direito de antena, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 53.º da Lei da Rádio e na alínea d) do artigo 59.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, na sequência de exposição daquela associação sobre o exercício do direito de antena no serviço público de rádio e de televisão (Disponível para consulta)
2. Procedência do recurso do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra contra o serviço de programas SIC, propriedade da SIC Sociedade Independente de Televisão, S.A., por incumprimento do exercício do direito de resposta em relação ao programa Reportagem Especial, emitido no dia 17 de março de 2015 (Disponível para consulta)
3. Procedência do recurso de Rui Alexandre Alves Andrade por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta por parte do jornal Correio da Manhã, propriedade da Cofina Media, S.A.., pela notícia publicada na sua edição de 2 de março de 2015, com o título «Advogada morta por asfixia» (Disponível para consulta)
4. Parecer desfavorável ao projeto de lei n.º 848/XII (4.ª), do Bloco de Esquerda
26 de maio de 2015
1. Deliberação referente às auditorias à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referentes aos anos de 2011 e 2012 (Disponível para consulta)
2. Não seguimento da queixa de Nelson Araújo contra a Rádio Clube Marinhense (RCM), a propósito da exibição do programa «Praça Stephens», não obstante sensibilizando-se o operador para a necessidade de uma atenção constante no sentido de garantir que ocorra na programação em geral da RCM uma presença plural de atores político-partidários (Disponível para consulta)
3. Não provimento à queixa de Pedro Silva contra a Rádio Cova da Beira (Disponível para consulta)
4. Procedência parcial do recurso de José Manuel Florêncio Escrevente contra o Jornal O Almeirinense por alegada denegação do exercício do direito de resposta relativamente à notícia publicada no dia 15 de fevereiro de 2015, com o título «Pais queixam-se de professor»
5. Procedência parcial do recurso apresentado pelos titulares cessantes dos órgãos sociais do Instituto Maria da Paz Varzim IMPV contra o jornal Voz da Póvoa, por alegada denegação do direito de resposta (Disponível para consulta)
6. Procedência do recurso de Isabelle de Oliveira contra a revista Visão por alegada denegação do exercício do direito de resposta relativo à notícia com o título «A Reitora do faz de conta», na edição de 19 a 25 de março (Disponível para consulta)