Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador nas reuniões de 21 de novembro e 5 de dezembro

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

5 de dezembro de 2013

1. Procedência do recurso de Alexandre Luís da Silva Canha contra o Jornal da Madeira por cumprimento deficiente de Deliberação da ERC que ordenou a publicação de um seu direito de resposta, com o intuito de impedir os efeitos por ela visados

2. Improcedência do recurso de Elvio Duarte Martins Sousa contra o Jornal da Madeira por denegação do direito de resposta e de retificação motivado por notícia publicada na edição daquele periódico, do dia 23 de setembro de 2013, sob o título: «Criança com boné "laranja" castigada por indíviduo do JPP»

3. Procedência do recurso do Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal contra o jornal Diário de Notícias, por denegação do direito de resposta

4. Autorização da alteração de domínio do operador Horizontes Planos, Informação e Comunicação, Lda.

5. Pedido de esclarecimento do Conselho de Redação da RTP sobre vários aspetos da estrutura organizativa da empresa

6. Procedência parcial do recurso de Pedro Marçal Vaz Pereira contra o «Boletim do Clube Filatélico de Portugal», por denegação do direito de resposta e de retificação, motivado por editorial publicado no n.º 439, de março de 2013, daquele periódico

21 de novembro de 2013

1. Não seguimento da participação de Luís Santos contra a TVI24, pela exibição do documentário «O preço dos inocentes»