Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador nas reuniões de 21 e 29 de março de 2012

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

21 de março de 2012

1. Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Rádio Regional de Lisboa, S.A., para cobertura regional nas faixas de frequência 87,5 MHz – 108 MHz, com a denominação de “M80 Rádio” (Disponível para consulta)

29 de março de 2012

1. Procedência do recurso de Ana Maria Guimarães de Freitas contra o jornal Público por recusa de publicação do texto de resposta relativamente ao artigo “Prédio em Guimarães tem em cada esquina uma farmácia – uma é legal e a outra não”, publicado na edição de 24 de janeiro de 2012 (Disponível para consulta)

2. Procedência do recurso da Presidente da Junta de Freguesia de Monte Abraão contra o Jornal de Sintra por denegação do direito de resposta relativamente ao artigo “Real Sport Clube considera-se discriminado pela Junta de Freguesia de Monte Abraão”, publicado na sua edição de 6 de janeiro de 2012 (Disponível para consulta)

3. Não provimento da queixa da Associação de Oficiais das Forças Armadas contra a TVI, por alegada violação deste serviço de programas do dever de facultar o contraditório àquela Associação, relativamente a comentário de opinião emitido na análise dominical de Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 19 de fevereiro de 2012 (Disponível para consulta)

4. Instância à revista Lux a que cumpra de forma rigorosa as normas relativas aos direitos de personalidade, o que implica, nomeadamente, assegurar-se de que tem consentimento (válido e informado) dos protagonistas das peças que publica, na sequência de queixa de Luísa Champalimaud de Sousa Franco (Disponível para consulta)

5. Especificação das obrigações de “must carry” e “must deliver”, resultantes da deliberação da ERC n.º 5/OUT-TV/2011, de 11 de maio, nos termos do regime do artigo 123.º, n.º 1, da Lei das Comunicações Eletrónicas, na redação conferida pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (Disponível para consulta)