Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador nas reuniões de 8 e 9 de janeiro de 2014
(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Parecer sobre propostas de Lei de Alteração à Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro), à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril), e à Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão e à alteração dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril) (Disponível para consulta)
2. Autorização da cessão dos serviços de programas de âmbito local denominados RCI e RCS Rádio Cultura de Seia e respetivas licenças, do operador Raimundo Comunicações Independentes Rádio e Jornais, Lda., a favor da Rede Regional de Radiodifusão RCI, Lda., conforme requerido
3. Parecer favorável à cessação de funções de João Paulo da Costa Ferreira dos cargos de Diretor de Informação dos serviços de programas de televisão generalistas de âmbito nacional da RTP e do cargo de Diretor do serviço de programas RTP Informação, bem como sobre a nomeação, para os referidos cargos, de José Manuel Laires de Sequeira Alves Portugal (Disponível para consulta)