Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador nas reuniões de 9 e 3 de outubro de 2012
(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
9 de outubro de 2012
1. Parecer sobre Projeto de Lei n.º 280/XII (2ª) do Bloco de Esquerda designação e destituição do Conselho de Administração da RTP pela Assembleia da República (Disponível para consulta)
2. Parecer sobre Projeto de Lei n.º 275/XII (1ª) do Bloco de Esquerda altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico (primeira alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro (Disponível para consulta)
3. Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador Costa & Osório, Unipessoal, Lda., para o concelho de Povoação, na frequência 91 MHz., com a denominação de Canal FM (Disponível para consulta)
4. Improcedência das queixas do PCP contra o Diário de Notícias (Disponível para consulta)
5. Improcedência da participação de Luana Cardoso Ferreira contra a TVI, a propósito de comentários sobre mulheres de origem brasileira proferidos no programa «Você na TV» (Disponível para consulta)
6. Deferimento do pedido de credenciação da empresa GBN, Estudos de Mercado, Lda. (Disponível para consulta)
7. Arquivamento da participação de Júlio Risquet Pereira contra a RTP, a propósito da edição de 5 de junho de 2012 do programa «Linha da Frente» (Disponível para consulta)
8. Provimento do recurso por denegação do direito de resposta apresentado por Leonel Castro contra o jornal Correio da Manhã com respeito à notícia «festa de anos acaba em morte» (Disponível para consulta)
9. Improcedência do recurso por alegada denegação do direito de resposta apresentado Inácio José Ludovico Esperança contra o jornal I com respeito à notícia «Existem 13 corporações de bombeiros sem um único socorrista» (Disponível para consulta)
3 de outubro de 2012
1. Renovação, pelo prazo de quinze anos, da licença para o exercício da atividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Canal Aberto, Lda., para o concelho de Calheta (Açores), frequência 100.5 MHz, com a denominação de Canal FM Centro (Disponível para consulta)