Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador nas reuniões de fevereiro de 2015

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Autorização do pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música recente, previsto no n.º 1 do artigo 44.º da Lei da Rádio, apresentado pelo operador Sociedade Franco Portuguesa de Comunicação, S.A., para o serviço de programas Rádio Nostalgia, frequência 90.4 MHZ, do concelho de Lisboa (Disponível para consulta)

2. Procedência parcial do recurso de José Maria Espírito Santo Ricciardi contra a TVI por alegada denegação do exercício do direito de resposta (Disponível para consulta)

3. Deliberação final de aplicação de coima de €20.000,00 em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 9/CONT-TV/2009 contra a SIC – Sociedade Independente, S.A. (Disponível para consulta)

4. Sensibilização da TVI para que diversifique a programação informativa no que respeita aos géneros de comentário, debate e entrevista, assim como para alargar o espectro político-ideológico dos seus comentadores/convidados (Disponível para consulta)

5. Decisão final de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 44/CONT-TV/2009, de 9 de dezembro de 2009, contra a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., relativa ao serviço de programas RTP1 (Disponível para consulta)