Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador no mês de julho de 2015
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1 de julho 2015
1. Decisão final de aplicação de coima no valor de 1 250 em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 7/LIC-R/2012 contra a Rádio Clube de Alcoutim, Lda., titular do serviço de programas Rádio Clube de Alcoutim (Disponível para consulta)
2. Decisão final de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 36/DR-I/2012 contra a sociedade Jornal O Crime, Sociedade Unipessoal, Lda., sendo formalmente advertida, nos termos do disposto no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, da obrigação de cumprimento da Lei de Imprensa, em particular no que respeita ao instituto do direito de resposta e retificação, diligenciando no sentido do seu escrupuloso cumprimento
3. Procedência da queixa de Sandra Santos Lessa contra o programa «Você na TV!», da TVI, pela emissão na semana de 11 a 15 de março, de casos de jovens a fazer terapia comentados pelo diretor terapêutico responsável pela clínica privada Villa Ramadas, instando-se a TVI a cumprir os princípios e os limites estipulados em matéria de liberdade de programação, tal como estabelecidos no n.º 1 do artigo 27.º da Lei da Televisão, respeitando a dignidade humana e a reserva da intimidade da vida privada, e no n.º 4 do mesmo preceito legal, abstendo-se de transmitir conteúdos, que, devido à sua forte carga psicológica, são suscetíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes, declarando que as referências à clínica «Villa Ramadas», nas emissões de 12, 13 e 15 de março configuram um procedimento ilícito no âmbito da ajuda à produção, tendo sido violados os n.ºs 3 e 5 do artigo 41.º-A da Lei da Televisão, e ordenando-se a abertura de procedimentos contraordenacionais pela inobservância do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão e pela inobservância do disposto no artigo 41.º-A do mesmo diploma legal, com adoção de decisão individualizada (Disponível para consulta)
4. Decisão de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela Deliberação 263/2015 (AUT-R) contra a sociedade Horizontes Planos, Informação e Comunicação, Lda., na qualidade de titular da licença do serviço de programas radiofónico Antena Sul Rádio Jornal, sendo formalmente advertida da obrigação de cumprimento do artigo 26.º da Lei da Rádio, diligenciando no sentido de respeitar a obrigação de cumprimento das condições e termos do serviço de programas licenciados (Disponível para consulta)
5. Autorização da alteração de domínio do operador Rádio Notícias Produções e Publicidade, S.A. (Disponível para consulta)
6. Decisão final de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 132/2014 (SOND-I) contra Fernando Manuel Brito Moura da Silva, na qualidade de proprietário da publicação periódica de âmbito regional e de periodicidade diária denominada Notícias de Coimbra, sendo formalmente advertida da obrigação de cumprimento dos artigos 5.º, 6.º e 7.º da Lei das Sondagens, diligenciando no sentido do seu escrupuloso cumprimento (Disponível para consulta)
7. Decisão final de aplicação de coima no valor de 24.939,89 em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 3/SOND-I/2010, de 1 de junho de 2010, contra GLOBAL NOTÍCIAS, PUBLICAÇÕES, S.A., na qualidade de proprietária do jornal Diário de Notícias (Disponível para consulta)
8. Indeferimento do recurso apresentado por Nelson de Almeida Nave, membro da direção eleita do ex-Coro Polifónico do Sporting contra o jornal Sporting, por alegada denegação do direito de resposta (Disponível para consulta)
9. Incumprimento das Deliberações 75/2015, de 21 de abril de 2015, e 89/2015 (OUT-TV), de 12 de maio de 2015, que determinaram ao serviço de programas RTP 1 a retransmissão do direito de resposta relativo ao programa Sexta às 9, de 13 de fevereiro de 2015, e pela reportagem emitida no Telejornal do mesmo dia com o título «Médicos suspeitos de desvio de crianças surdas do público para o privado» (Disponível para consulta)
8 julho 2015
1. Procedência da participação de Quinta da Malafaia Empreendimentos Turísticos da Costa Verde, Lda., contra a RTP (Disponível para consulta)
2. Improcedência das queixas de José Diogo Galvão Castiço, Catarina Price Galvão, João Roque e Ana Gomes contra a Rádio Clube de Monsanto (Disponível para consulta)
3. Procedência do recurso apresentado por Alcina dos Santos Silva contra o jornal Audiência por cumprimento deficiente do direito de resposta (Disponível para consulta)
4. Procedência do recurso de Rui Miguel da Meira Barreira contra o jornal Guimarães Digital pelo cumprimento deficiente do direito de resposta relativo à notícia «Bloco de Esquerda acusa Rui Barreira de atitudes intimidatórias junto dos trabalhadores da Segurança Social» (Disponível para consulta)
15 julho 2015
1. Arquivamento da participação de Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa contra a RTP1 (Disponível para consulta)
2. Indeferimento da reclamação da Deliberação 93/2015 (DR-I), de 26 de maio, apresentada pela proprietária do jornal A Voz da Póvoa - A Voz da Póvoa, Comunicação Social, S.A., com sede na Av. Vasco da Gama, 523, Galerias Recife, Lj 13, 4490-410, Póvoa do Varzim, no âmbito do processo ERC/04/2015/462 (Disponível para consulta)
3. Procedência parcial do recurso de Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque contra a revista Sábado, por denegação ilegítima de direito de resposta (Disponível para consulta)
4. Parecer favorável à nomeação de Vítor Manuel Silva Alves para o cargo de Subdiretor de Meios e Conteúdos do Centro Regional dos Açores da RTP (Disponível para consulta)
22 julho 2015
1. Arquivamento da participação de Sheilla Gomes contra o jornal Diário da Região, a propósito da publicação da peça «Luta acesa pelos Gatos de Troia» (Disponível para consulta)
2. Indeferimento da reclamação do jornal Correio da Manhã, propriedade da Cofina Media, S.A., contra a Deliberação 86/2015 (DR-I), de 19 de maio de 2015 (Disponível para consulta)
29 julho 2015
1. Indeferimento, por extemporaneidade, do recurso apresentado pelo Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) (Comité Central) contra a SIC-Sociedade Independente de Comunicação Social, S.A. (Disponível para consulta)
2. Deliberação final de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela Deliberação n.º 6/CONT-TV/2012, de 29 de fevereiro de 2012, contra o serviço de programas TVI, relativo ao programa Casa dos Segredos 2 (Disponível para consulta)
3. Divulgação de inquérito de opinião pelo jornal OJE, detido pela Megafin - Sociedade Editora, S.A. (Disponível para consulta)
4. Não seguimento da participação do Sindicato dos Jornalistas contra a Global Notícias Publicações, S.A., relativa à partilha de conteúdos entre as publicações propriedade desta empresa e consequente diminuição da diversidade e pluralismo nos referidos títulos (Disponível para consulta)
5. Procedência da queixa de Pedro Passos Coelho contra o jornal Público (Disponível para consulta)
6. Arquivamento da participação do Presidente do Sporting Clube Portugal - Bruno Miguel Azevedo Gaspar contra o jornal Record, propriedade de Cofina Media, S.A. (Disponível para consulta)
7. Improcedência da queixa apresentada por Fernando Serra Leal da Costa contra o Jornal i (Disponível para consulta)
8. Autorização da modificação do projeto licenciado à SIRS Sociedade Independente de Radiodifusão Sonora, S.A., para conversão da tipologia do serviço de programas denominado Rádio Nova para temático musical (Disponível para consulta)
9. Deferimento do pedido de credenciação para a realização de sondagens da Consulmark 2 Estudos de Mercado e Trabalho de Campo, Lda.