Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador em 27 de Junho de 2007
1. Assunto: Exposição do Director do Semanário Económico sobre uma afirmação do Ministro da Saúde no Programa "Negócios da Semana", da SIC Notícias.
Decisão: Conselho Regulador sufraga preocupações do Director do Semanário Económico, e apela a um maior cuidado e ponderação relativamente a referências e acusações genéricas e indiscriminadas, claramente susceptíveis de desqualificação da actividade jornalística.
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2. Assunto: Queixa da Ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, contra o jornal 24horas, por motivo da publicação de uma fotomontagem da Ministra na Feira do Livro.
Decisão: Conselho Regulador insta o jornal 24horas a cumprir de forma rigorosa as normas legais e deontológicas que impõe o dever de rigor informativo, embora considere não ter o jornal atentado contra a reputação, honra ou decoro da Ministra da Cultura.
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3. Assunto: Recurso do deputado do PSD Agostinho Branquinho contra a RTP por denegação do direito de rectificação.
Decisão: Conselho Regulador dá razão ao Recorrente e determina que a RTP proceda à difusão do texto de resposta.
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4. Assunto: Recurso da Câmara Municipal do Porto contra o jornal Público.
Decisão: Conselho Regulador determina a republicação do texto de resposta da Recorrente com a devida chamada de primeira página e o relevo justificado pela extensão e destaque atribuídos à notícia objecto de resposta.
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5. Assunto: Queixa da Associação de Moradores da Urbanização Cidade Desportiva contra o jornal digital Alvor de Sintra.
Decisão: Conselho Regulador insta o jornal Alvor de Sintra ao cumprimento do rigor informativo, nomeadamente ao respeito pelo princípio do contraditório.
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6. Assunto: Recurso de Vítor Manuel Soares dos Santos contra o "Correio da Manhã".
Decisão: Conselho Regulador conclui pela inexigibilidade da publicação do texto enviado ao abrigo do direito de resposta, considerando as condições em que foi elaborado e remetido ao jornal.
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