Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador em 13 de Julho de 2007
1. Assunto: Incumprimento de deliberação da ERC n.º 29/DR-I/2007, de 24 de Janeiro, relativa à publicação de um direito de resposta
Decisão: Conselho Regulador determina nova republicação do texto de resposta já anteriormente objecto das Deliberações n.º 4/DR-I/2007 e n.º 29/DR-I/2007, adoptadas pelo Conselho, respectivamente, em 24 de Janeiro e 4 de Julho de 2007. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto: Recurso da Junta de Freguesia de Eiras, concelho de Chaves, contra o jornal Notícias de Chaves
Decisão: Conselho Regulador delibera arquivar o processo por falta de prova do exercício do direito de resposta nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei de Imprensa.
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3. Assunto: Divulgação antecipada pela TVI, Televisão Independente, SA, de uma sondagem realizada pela empresa Intercampus, Recolha, Tratamento e Distribuição de Informação, Lda
Decisão: Conselho Regulador insta a Intercampus, Recolha, Tratamento e Distribuição de Informação, Lda., a adoptar os procedimentos necessários ao cumprimento do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho.
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4. Assunto: Credenciação da Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional S.A.
Decisão: Conselho Regulador defere o pedido de renovação da credenciação da Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional S.A., para os efeitos do disposto no artigo 3º da Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho, conjugado com os n.ºs 1.º a 5º da Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 731/2001, de 17 de Julho.
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