Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador em 2 de Agosto de 2007

1. Assunto: Reclamação de Fernando Pena relativa ao programa "Gala dos Tesourinhos Deprimentes", transmitido na RTP 1

Decisão: Conselho Regulador delibera arquivar a reclamação, por não terem sido ultrapassados os limites à liberdade de programação constantes do art. 24.º da Lei da Televisão.
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2. Assunto: Queixa de Lourenço Leitão contra a RTP, SIC e TVI

Decisão: Conselho Regulador decide arquivar a queixa, por ter sido ultrapassado o prazo de apresentação estabelecido no art. 55.º dos seus Estatutos.
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3. Assunto: Credenciação da "Euroteste, Marketing e Opinião, S.A."

Decisão: Conselho Regulador defere o pedido de credenciação para a realização de sondagens apresentado pela empresa "Euroteste, Marketing e Opinião, S.A."
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