Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 14 e 22 de Agosto de 2007
1. Assunto: Alteração do controlo da empresa Paivimo - Empreendimentos Imobiliários, Lda
Decisão: Conselho Regulador delibera autorizar a alteração da composição do capital social do operador de radiodifusão sonora Paivimo - Empreendimentos Imobiliários, Ldª, titular do alvará para o concelho de Vila Franca de Xira, frequência 88.2 MHz.
Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto: Recurso da PortoLazer, E.M. contra o Jornal de Notícias
Decisão: Conselho Regulador considera que o texto de resposta com que a PortoLazer, E.M. pretendeu exercer o seu direito de resposta contra o Jornal de Notícias, ainda contém uma expressão desproporcionadamente desprimorosa que deve ser expurgada para se efectivar o exercício deste direito.
Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
3. Assunto: Queixa de Ricardo Martins contra o jornal Badaladas
Decisão: Conselho Regulador delibera arquivar a queixa apresentada contra o jornal Badaladas por considerar que as peças aí visadas se situam no campo da liberdade de expressão e opinião, não estando por isso sujeitas aos limites previstos, na Lei de Imprensa, para a liberdade de informação.
Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
4. Assunto: A independência dos órgãos de comunicação social à luz do artigo "Impulso irresistível de controlar", da autoria de Nuno Saraiva, publicado no jornal Expresso, de 31 de Março de 2007
Decisão: Conselho Regulador conclui não se terem verificado indícios de intervenção governamental ilegítima em reacção às dúvidas suscitadas, por alguns órgãos de informação em torno do processo de licenciatura de José Sócrates.
Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
5. Assunto: Depósito dos resultados de uma sondagem em dia de acto eleitoral, realizada pela empresa Intercampus, Recolha, Tratamento e Distribuição de Informação, Lda
Decisão: Conselho Regulador delibera proceder ao arquivamento do processo, atendendo à pronta correcção do envio em falta, a atendibilidade da argumentação e a concordância entre os elementos constantes do depósito e os objecto de divulgação.
Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
6. Assunto: Participação do Futebol Clube do Porto contra o Correio da Manhã
Decisão: Conselho Regulador delibera instar o jornal Correio da Manhã a, no futuro, cumprir de forma rigorosa as normas legais e deontológicas que impõem o respeito do rigor informativo, na sequência de a titulação utilizada num artigo sobre o Futebol Clube do Porto não reflectir o conteúdo da notícia, induzindo o leitor em erro.
Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
7. Assunto: Queixa de António Fernandes da Silva Braga contra o jornal Público e a revista Focus
Decisão: Conselho Regulador considera que as notícias publicadas nas edições de dia 10 e 17 de Maio no jornal Público e a notícia publicada no dia 9 do mesmo mês na revista Focus enfermam de falta de rigor jornalístico, em violação do disposto na alínea a) do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista e no ponto 1 do Código Deontológico dos Jornalistas.
Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui