Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 11, 16, 17 e 23 de Outubro de 2007

1. Assunto: Queixas de Admir Correia e Fernando Cruz contra a RTP

Decisão: Conselho Regulador Conselho Regulador decide não dar provimento às queixas relativas à emissão da reportagem "A Extrema Direita Existe?", chamando, contudo, a atenção do operador público para a necessidade de uma maior contextualização e aprofundamento no tratamento de temas e protagonistas susceptíveis de porem em causa direitos fundados no postulado da dignidade da pessoa humana.
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2. Assunto: Recurso de José Dias contra o jornal Correio da Manhã

Decisão: Conselho Regulador verifica a inobservância, pelo Correio da Manhã, do dever de comunicação da recusa de publicação e adverte-o das consequências de tal omissão. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

3. Assunto: Participação de Francisco Manuel Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lamego e da Lamego ConVida, E.M., contra o jornal Lamego Hoje

Decisão: Conselho Regulador delibera dar provimento ao recurso no que respeita ao cumprimento deficiente do direito de resposta ao artigo "Lamego Convida a negócio de milhões - Empresa Municipal acusada de favorecimento", e determinar ao jornal a republicação do texto de resposta, devendo cumprir rigorosamente os princípios da equivalência, igualdade e eficácia.
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4. Assunto: Recurso da Fundação Amália Rodrigues contra o jornal Correio da Manhã, por cumprimento deficiente da Deliberação 20/DR-I/ 2007 relativa ao exercício de um direito de resposta

Decisão: Conselho Regulador delibera arquivar o recurso por extinção do objecto.
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5. Assunto: Alteração do responsável técnico da Data Crítica - Estudos de Mercado, Lda

Decisão: Conselho Regulador delibera delibera aprovar a designação do Dr. Filipe Charters de Azevedo para exercer

funções de responsável técnico de sondagens da referida empresa.
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6. Assunto: Credenciação da REDECAMPO - Estudos de Mercado, Lda

Decisão: Conselho Regulador delibera verificar a caducidade da credenciação da REDECAMPO - Estudos de Mercado, Lda., desde 28 de Setembro de 2007.
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